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Empresas de Dedetização em Pernambuco

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TERMO DE REFERÊNCIA 1 - OBJETO Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de limpeza, asseio, conservação predial nas dependências da Superintendência do Trabalho e Emprego no Distrito Federal e demais unidades sob jurisdição da desta, conforme anexo II deste Termo de Referência. A contratação compreenderá, além de fornecimento de mão de obra, o fornecimento de uniformes, materiais de limpeza, materiais de consumo e o emprego dos equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços. 1.1. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO Os requisitos para contratação dos serviços são os estabelecidos em conformidade com a Instrução Normativa n° 02 de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 1.1.1 As áreas onde serão prestados os serviços de limpeza, asseio e conservação a serem contratados apresentam as seguintes extensões: ITEM UNIDADE ÁREA TOTAL ÍNDICE DE PRODUTIVIDADE (IN) 01 SRTE/DF Área total interna 2.148,56 m² 1/600 Vidros internos 564,50 m² 1/220 02 GRTE/ Taguatinga/DF Área interna 680 m² 1/600 03 ARTE/Ceilândia/DF Área interna 70 m² 1/600 04 ARTE/Gama/DF Área interna 85 m² 1/600 Área externa 30 m² 1/1.200 Vidros externos 50 m² 1/220 Vidros externos 50 m² 1/110 05 ARTE/Samambaia/DF Área interna 40 m² 1/600 Vidros internos 10 m² 1/220 06 ARTE/Brazlândia/DF Área interna 50 m² 1/600 Área externa 300 m² 1/1.200 Vidros internos 15 m² 1/220 Vidros externos 15 m² 1/110 07 ARTE/Sobradinho/DF Área interna 50 m² 1/600 Área externa 250 m² 1/1.200 Vidros internos 20 m² 1/220 Vidros externos 20 m² 1/110 08 ARTE/Guará/DF Área interna 50 m² 1/600 09 ARTE/N. Bandeirante/DF Área interna 40 m² 1/600 Vidros internos 15 m² 1/220 Vidros extenos 15 m² 1/110 ITEM 01 UNIDADE ÁREA TOTAL ÍNDICE DE PRODUTIVIDADE (IN) SRTE/DF Área total interna 2.148,56 m² 1/600 Vidros internos 564,50 m² 1/220 02 GRTE/ Taguatinga/DF Área interna 680 m² 1/600 03 ARTE/Ceilândia/DF Área interna 70 m² 1/600 04 ARTE/Gama/DF Área interna 85 m² 1/600 Área externa 30 m² 1/1.200 Vidros externos 50 m² 1/220 Vidros externos 50 m² 1/110 05 ARTE/Samambaia/DF Área interna 40 m² 1/600 Vidros internos 10 m² 1/220 06 ARTE/Brazlândia/DF Área interna 50 m² 1/600 ITEM 02 UNIDADE ÁREA TOTAL ÍNDICE DE PRODUTIVIDADE (IN) 10 ARTE/Planaltina/DF Área interna 40 m² 1/600 11 ARTE/Campos Belos/GO Área interna 100 m² 1/600 12 ARTE/Posse/GO Área interna 60 m² 1/600 13 ARTE/Luziânia/GO Área interna 150 m² 1/600 14 ARTE/Niquelândia/GO Área interna 50 m² 1/600 15 ARTE/Formosa/GO Área interna 100 m² 1/600 A produtividade mínima a ser considerada para cada categoria profissional envolvida, expresso em termos de área física por jornada de trabalho, determina a adoção dos seguintes índices por servente em jornada de 44h semanais: I – áreas internas: 600m²; II – áreas externas: 1200m²; 1.1.2. Os postos de servente de limpeza serão distribuídos a critério da CONTRATANTE em qualquer um dos postos. 1.1.3. A contratada deverá observar as exigências legais de sustentabilidade ambiental na execução dos serviços, observando especialmente o seguinte: - Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas/poluentes; - Substituição de substancias tóxicas por outras atóxicas ou de menos toxicidade; - Racionalização/consumo de energia (especialmente elétrica) e água; - Triagem adequada dos resíduos gerados nas atividades de limpeza, asseio e conservação. - Treinamento/capacitação periódica dos empregados sobre boas práticas de redução de desperdício/poluição. 1.1.4. A Contratada deverá fornecer aos seus empregados gratuitamente: 1.1.4.1. 02 (dois) conjuntos completos para cada empregado no início da execução do contrato, conforme a categoria profissional, devendo ser substituídos a cada 06 (seis) meses ou quando solicitado pelo gestor do contrato pelo desgaste prematuro. 1.1.4.2. Os uniformes deverão ser entregues a toda categoria profissional mediante recibo (relação nominal, impreterivelmente assinada e datada por cada profissional); cuja cópia, acompanhada do original para conferência, deverá ser enviada ao gestor do contrato para atesto. 2 - JUSTIFICATIVA A SRTE/DF não dispõe de quadro funcional de agentes com as atribuições de executar serviços de conservação e limpeza nas dependências desta Superintendência e demais agências, sendo imprescindível esses serviços para o funcionamento das unidades, justificando-se a contratação de empresa especializada, com devido amparo legal, sem prejuízo de demais normas pertinentes: • Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, e alterações; • Instrução Normativa nº 2, de 30/04/2008, da SLTI/MPOG e alterações; • Instrução Normativa nº 1, de 19/01/2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, e alterações; • Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações; • Lei nº. 9.632, de 07/05/1998; • Lei nº. 10.520, de 17/07/2002; • Decreto nº. 3.555, de 08/08/2000 e alterações posteriores; • Decreto nº. 5.450, de 31/05/2005; • Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006; • Decreto nº. 6.204, de 05/09/2007; • Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e suas alterações. • Convenção Coletiva da Categoria, para cada Estado respectivo. • Portaria nº. 5, de 31 de março de 2015, para Alagoas e Distrito Federal., PORTARIA Nº 79, DE 31 DE JULHO DE 2014 para o estado de Goiás. 2.2 Com base no art. 43 da IN nº 2/2008, os serviços serão contratados com base na Área Física a ser limpa, estabelecendo-se uma estimativa do custo por metro quadrado. Os serviços serão prestados nas dependências das instalações da Superintendência Regional do Trabalho e emprego e suas agências, conforme tabelas de locais constantes no anexo II deste termo. 2.3 Conforme o art.44 desta mesma instrução normativa, serão adotados índices de produtividade por servente em área interna na proporção de 1 servente para cada 600 m². 2.4 É imprescindível esclarecer que, conforme tabela de locais em anexo, as agências e superintendência, possuem metragens distintas, inclusive há agências com áreas a ser contratada menor que a estabelecida para a produtividade mínima de referência estabelecida na IN 02/2008 da SLTI/MPOG. Nestas situações será adotado o que preceitua o art. 45 da IN 02/2008 que: "Art.45. Nos casos em que a Área Física a ser contratada for menor que a estabelecida para a produtividade mínima de referência estabelecida nesta IN, esta poderá ser considerada para efeito de contratação." 2.5 Importante ressaltar que o serviço proposto é de caráter continuado, tendo em vista se fazer necessário na periodicidade diária, permitindo maior produtividade dos servidores desta SRTE/DF. 3. DOS LOCAIS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 3.1 Os serviços serão executados no Edifício da SRTE/DF localizado no seguinte endereço: SCS qd 08, Bloco b, - 50, 1° andar CEP: 70333-900 e nos endereços das agências especificadas no anexo II deste termo de referência. Parágrafo único. Por necessidade do Contratante, e previamente informada à Contratada, os locais de execução dos serviços poderão ter seus endereços alterados. 4 - FUNDAMENTO LEGAL 4.1. A presente contratação dos serviços está devidamente amparada e prevista no Decreto n° 2.271 de 07/07/07, na IN/MARE/n°02/2008, com base na Lei n° 10.520/2002, Lei n° 8.666/93 e na Convenção Coletiva da Categoria. Lei nº 9.632, de 07/05/1998; na Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 30/04/2008, e suas alterações; no Decreto nº 3.555, de 08/08/2000; no Decreto nº 5.450, de 31/05/2005; na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, no Decreto nº 6.204, de 05/09/2007, aplicando-se, subsidiariamente, as normas da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, e nas demais disposições a serem estabelecidas no Edital e seus Anexos. 4.2. A contratação dos serviços adotará, obrigatoriamente, de forma integral a referida Instrução Normativa. 5. DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS Os serviços referenciados neste Termo de Referência, dadas as suas características, enquadram-se no conceito de serviços comuns, conforme definido no § 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.450/2005. 6. DO HORÁRIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A jornada de trabalho para a prestação dos serviços será de segunda-feira a sexta-feira, das 07h00minh às 17h00minh. Caso o horário de expediente do órgão seja alterado por determinação legal ou por imposição de circunstâncias supervenientes, os horários da prestação de serviços deverão ser adequados para atender à nova situação. 7. DAS AUTORIZAÇÕES PARA CONTRATAR 7.1 Concluídos os procedimentos licitatórios, deverá o vencedor do certame, por ocasião da assinatura do Contrato, fornecer, por meio de declaração própria, as seguintes autorizações à SRTE/DF: a. A criação de conta vinculada específica pela SRTE/DF, nos termos da Instrução Normativa – MPOG nº 02/2008 e alterações posteriores, em especial do seu Anexo VII, Item 2, para que se depositem os valores provisionados para o pagamento das férias, 13º salário e rescisão contratual dos trabalhadores da CONTRATADA, nas condições previstas no mencionado dispositivo (Anexo III); b. O desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos, sem prejuízo das sanções cabíveis, em atenção ao disposto no inciso V do art. 19-A da IN SLTI n° 02/2008 (Anexo IV); c. Retenção, a qualquer tempo, da garantia na forma prevista na alínea “k” do inciso XIX do art. 19 da IN n° 02 de 30 de abril de 2008 (Anexo VI). 8. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 8.1 Indicação das instalações técnicas e do pessoal técnico necessário para a perfeita execução dos serviços, nos termos do art. 30, inciso II da Lei nº 8.666/93. O Pregoeiro e Equipe de Apoio poderão realizar diligências para atestar se a declaração está de acordo com as instalações técnicas da LICITANTE, nos termos do artigo 43, § 3º da Lei 8.666/93. 8.2 Sendo a detentora da melhor oferta, empresa que não possua instalações no Distrito Federal, deverá apresentar declaração, sob pena de desclassificação, de que instalará escritório no Distrito Federal, em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato, conforme determina o item 9.1.11, do ACÓRDÃO Nº 1224/2013, do TCU; 8.3 Declaração da LICITANTE, sob assinatura do Representante da empresa, de que, sendo vencedora da Licitação, se responsabiliza por quaisquer danos causados por seus empregados à União e servidores da SRTE/DF e agências sob sua jurisdição, dentro da área e dependências onde serão prestados os serviços. 8.4 As licitantes, juntamente com a proposta de preços, deverão atender às seguintes disposições: a) Na composição dos preços propostos, as LICITANTES deverão incluir o fornecimento de vale-transporte aos seus empregados, conforme preceitua o Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, bem como os valores relativos aos uniformes, constantes dos anexo I, b) As LICITANTES deverão indicar os sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão os serviços e as respectivas datas bases e vigências, bem como deverão anexar junto a sua proposta os citados documentos legais, devendo ainda, indicar em suas propostas a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) de cada categoria profissional, conforme artigo 21, inciso III da IN SLTI/MPOG 02/08; c) A remuneração mensal dos empregados deverá ser no mínimo, igual ao piso salarial estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho em Brasília – Distrito Federal. d) Os insumos constantes da planilha de formação de preços deverão ter seus preços demonstrados com memórias de cálculos, devidamente justificados, bem como deverá ser comprovada a exeqüibilidade dos valores apresentados na planilha de custos, sob pena de desclassificação da proposta. Caso persista dúvida quanto à exeqüibilidade de algum valor cotado na planilha de custos, o Pregoeiro poderá promover diligência para verificar a compatibilidade dos preços orçados com os praticados no mercado; e) Os encargos sociais, constantes da planilha de formação de preços deverão ter seus percentuais demonstrados com memórias de cálculos devidamente justificados, bem como a indicação da legislação correlata, sob pena de desclassificação da proposta; f) Para fins de comprovação da opção tributária (lucro real, presumido ou arbitrado), as LICITANTES deverão apresentar junto à proposta a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, sob pena de desclassificação da proposta. 8.5 As LICITANTES deverão apresentar juntamente com suas propostas documento que comprove o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) a ser aplicado ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT). As alíquotas do SAT poderão ser reduzidas em até 50% ou majoradas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, mediante a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), conforme Decreto Federal n.º 6.042, de 12 de fevereiro de 2007 e legislação correlata. 9 - DA HABILITAÇÃO 9.1 - Os documentos de Habilitação consistem em: 9.1.1 - Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos, Declaração de Elaboração Independente de Proposta e Declaração de que não possui em seu Quadro de Pessoal empregados menores de idade, que serão disponibilizadas mediante preenchimento de campo específico do sistema eletrônico Comprasnet. 9.1.2 - Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS, ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no portal do CNJ e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, que será realizada pela Comissão Especial de Licitação, através de consulta “on line”, pelo Pregoeiro ou equipe de apoio mediante apresentação do número do CNPJ pela licitante. 9.1.3 - Comprovar, na forma da lei, o vínculo do Responsável Técnico de nível superior, formado em Administração de Empresas, com a LICITANTE, através da Ficha de Registro de Empregado ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou se sócio ou diretor da empresa, através do ato de investidura do cargo ou cópia do Contrato Social/última alteração. 9.1.4 - Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no Conselho Competente, comprovando a aptidão da LICITANTE para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado. a) Considera-se compatível(is) o(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica-Operacional que comprove(m) que a LICITANTE executou serviços semelhantes, contendo no mínimo 50% da quantidade de postos a serem contratados em todas as categorias profissionais objeto da presente licitação, conforme IN n° 02 de 30 de abril de 2008, art. 19, XXVI, § 7º. O Pregoeiro e Equipe de Apoio poderão realizar diligências para atestar a veracidade das informações dos atestados de capacidade técnica apresentados, nos termos do artigo 43, § 3º da Lei 8.666/93; b) A fixação do percentual de maior relevância visa tão somente demonstrar que a LICITANTE possui condições de executar o quantitativo do objeto em valor significativo e indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. 9.1.5. Representantes da SRTE/DF poderão diligenciar a fim de averiguar se a Licitante vencedora atende aos requisitos estabelecidos no Termo de Referência. 10 – JORNADA DE TRABALHO 10.1. A execução dos serviços, salvo nos casos excepcionais, deverá ocorrer de segunda a sexta-feira, com intervalo de 01 (uma) hora para almoço. 10.2. Os serviços serão prestados nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, totalizando no máximo 44 horas semanais. 10.3. A carga horária diária será de 08 (oito) horas, iniciando às 07:00h e terminando às 17:00h, podendo ser alterado de acordo com a conveniência do CONTRATANTE. 10.4. Os serviços deverão ser executados por funcionários devidamente habilitados e com vínculo empregatício com a empresa contratada. 10.5. Do Quantitativo de Trabalho: UNIDADE ENDEREÇO QTD. DE POSTOS Superintendência – SRTE/DF SCS Q.08, Bl. B-50, Edf. Venâncio 2000, 1º andar - Brasília/DF. 4 GRTE/Taguatinga C 07, LOJA 05, LOTE 01 E 02 – TAGUATINGA/DF 02 ARTE/Ceilândia EQNM 18/20, LOJA 1/5, PRAÇA DO CIDADÃO – CEILÂNDIA NORTE – BRASILIA/DF 01 ARTE/Gama LOTE 18, PRAÇA N° 02 – SETOR CENTRAL – GAMA – BRASILIA/DF 01 ARTE/Samambaia QR 302 ÁREA URBANA 01, SALA 107 – FORUM DE SAMAMBAIA – BRASILIA/DF 01 ARTE/Brazlândia QUADRA 19, LOTE 19/20, SETOR TRADICIONAL – BRAZLANDIA – BRASILIA/DF 01 ARTE/Sobradinho QD 08, ÁREA RESERVADA N° 01 - SOBRADINHO – BRASILIA/DF 01 ARTE/Guará QI 02, CONJUNTO N, GUARÁ I – BRASILIA/DF 01 ARTE/N. Bandeirante Av. DO CONTORNO, ÁREA ESPECIAL N° 08, LOTE C, TERMINAL RODOVIÁRIO – NÚCLEO BANDEIRANTE – BRASILIA/DF 01 ARTE/Planaltina RUA CORONEL JOÃO QUIRINO, QD. 40, LOTE 01, SETOR TRADICIONAL – BRASILIA/DF 01 ARTE/Campos Belos RUA DAS LARANJEIRAS 36, QUADRA 17, LOTE 10, SETOR AEROPORTO – CAMPOS BELOS/GO 01 ARTE/Posse RUA ALVORADA N° 503, LOJA C, CENTRO – POSSE/GO 01 ARTE/Luziânia RUA 02, QD. 02, LOTE 03, SETOR VIEGA – LUZIÂNIA/GO 01 ARTE/Niquelândia PRAÇA NÍQUEL, QD 04, LOTE 01, SETOR BELA VISTA – NIQUELÂNDIA/GO 01 ARTE/Formosa RUA TRAJANO BALDUINO N° 48, CENTRO – FORMOSA/GO 01 TOTAL DE POSTOS DE SERVENTE 19 11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE A CONTRATANTE obriga-se a: 11.1. Pagar a importância correspondente aos serviços efetivamente prestados pela CONTRATADA, no prazo pactuado, mediante a Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestadas pelo fiscal do contrato; 11.2. Acompanhar e gerenciar a execução do contrato a ser celebrado, com registro próprio de todas as falhas detectadas; 11.3. Comunicar à empresa prestadora dos serviços, quaisquer irregularidades observadas na execução dos serviços contratados; 11.4. Disponibilizar instalações físicas para o pessoal, comunicando ao licitante vencedor, por escrito e tempestivamente, eventuais mudanças de endereço; 11.5. Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo licitante vencedor; 11.6. Exigir o afastamento e/ou substituição imediata de empregado que não mereça confiança no trato com os serviços prestados, que adote posturas inadequadas ou incompatíveis com o exercício das atribuições que lhe foram designadas; 11.7. Notificar, por escrito, à contratada, ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo par a sua correção; 11.8. Impedir que terceiros, que não seja da empresa contratada, efetuem os serviços prestados; 11.9. Exigir a qualquer tempo, os documentos comprobatórios do correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrente da execução do contrato; 11.10. Destinar local para guarda dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios utilizados pelo encarregado da CONTRATADA na execução do objeto do contrato. 11.11. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da contratada, em conformidade com o art. 36, §8º da IN SLTI/MPOG N. 02/2008. 12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Sem prejuízo do previsto contrato, são obrigações da CONTRATADA, além de cumprir todos os encargos incidentes direta ou indiretamente sobre o objeto contratual e observar todas as obrigações legalmente previstas, sobretudo pela Lei n° 8.666/93. 12.1. Responsabilizar-se, integralmente, pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente; 12.2. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando elementos portadores de atestados de boa conduta e demais referências, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho, sem ônus para a SRTE/DF; 12.3. O exposto no subitem acima não poderá ser incluído na planilha, sendo este custo da empresa prestadora dos serviços; 12.4. Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pela Administração; 12.5. Fornecer todo Equipamento de Proteção Individual (EPI) e Equipamento de Proteção Coletiva (EPC) necessários à perfeita execução das tarefas, conforme preconizado pelas normas regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 12.6. Manter sediado junto à Administração durante os turnos de trabalho, elementos capazes de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos; 12.7. Cumprir a legislação trabalhista, previdenciária e social dos profissionais alocados, inclusive no que se refere à jornada de trabalho e ao pagamento de salário no prazo legal; 12.8. Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços, em perfeitas condições de uso, devendo os danificados serem substituídos em até 24 (vinte e quatro) horas. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistemas de proteção, de modo a evitar danos à rede elétrica; 12.9. Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, tais como mangueiras, baldes, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da Administração; 12.10. Implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de forma a obter uma operação eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem, as dependências da SRTE/DF, GRTE/Taguatinga e ARTE’s; 12.11. Nomear, PREPOSTO responsável por intermediar o serviço entre o CONTRATANTE e os funcionários terceirizados da CONTRATADA, com a missão de garantir o bom andamento dos serviços, permanecendo nos locais do trabalho em horário comercial, fiscalizando e ministrando a orientação necessária aos executantes dos serviços. Este preposto terá a obrigação de reportarem – se, quando houver necessidade, ao responsável pelo acompanhamento dos serviços da Administração e tomar as providências pertinentes, para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas; 12.11.1. A empresa prestadora dos serviços objeto do presente Termo de Referência deverá operar o controle de ponto de seus funcionários, enviando ao final do mês cópia de todas as folhas de ponto de seus funcionários que prestaram serviços ao CONTRATANTE; 12.12. Manter os seus empregados informados quanto às normas disciplinares da SRTE/DF, exigindo sua fiel observância, especialmente quanto à utilização e segurança das instalações; 12.13. Responsabilizar por quaisquer acidentes de que venham a ser vítimas os empregados quando em serviço, por tudo, quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício das atividades; 12.14. Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas da Administração; 12.15. Registrar e controlar, juntamente com o preposto da Administração, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, abatendo faltas e atrasos, bem como as ocorrências havidas; 12.15.1. O Relatório Mensal de Freqüência deverá conter, também a Unidade Administrativa da SRTE/DF onde o prestador de serviço exerce suas atividades, acrescida do respectivo número do telefone para contato e acompanhamento, por parte do fiscal do contrato; 12.16. Fazer seguro de seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se, também, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, conforme exigência legal; 12.17. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, inclusive sacos plásticos para acondicionamento de detritos e, equipamentos, ferramentas e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação; 12.18. Observar conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, objetivando a correta execução dos serviços; 12.19. Os serviços deverão ser executados em horários que não interfiram com o bom andamento da rotina de funcionamento da Administração; 12.20. Prestar os serviços preestabelecidos, de acordo com as necessidades da SRTE/DF, de segunda à sexta-feira; 12.21. Auxiliar na mudança de móveis, tais como: mesas, cadeiras, armários, etc; 12.22. Apresentar mensalmente à Administração da SRTE/DF, relação nominal do(s) empregado(s) em atividade, mencionando os respectivos endereços residenciais. Qualquer alteração deverá ser comunicada de imediato; 12.23. Fornecer aos seus empregados, até o último dia do mês que antecede ao mês de sua competência e em uma única entrega, os vales-transporte e alimentação, de acordo com o horário de trabalho e qualquer outro benefício que se torne necessário ao bom e completo desempenho de suas atividades. A empresa poderá fornecer ainda, transporte próprio aos seus funcionários, conforme o Acórdão TCU-Plenário nº 493/2006; 12.24. Usar material de limpeza e outros produtos químicos necessários, que estejam aprovados pelo órgão governamental competente, e que não causem danos às pessoas, bem como aos revestimentos, pisos, instalações, redes de água e esgoto e ao meio ambiente; 12.25. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado; 12.26. Manter durante a vigência do contrato as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido, os comprovantes de regularidade fiscal; 12.27. Fornecer às suas expensas, uniformes , com identificação através de crachás, com fotografia recente, e provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); 12.28. Atender de forma imediata, em até 02 (dois) dias úteis, às solicitações de substituição de profissionais, quando comprovadamente inadequados para a prestação dos serviços acordados; 12.29. Substituir o empregado que executará os serviços em caso de afastamento (doença, faltas, férias), sem nenhum acréscimo de custo à SRTE/DF; 12.30. Manter durante toda a vigência e validade do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 12.31. Ressarcir à SRTE/DF os prejuízos causados pelos seus empregados ao patrimônio público, à Administração e a terceiros, quando da execução dos serviços contratados, independentemente de dolo ou culpa destes; 12.32. Indicar preposto para acompanhar as atividades dos seus empregados, possibilitando o imediato atendimento das solicitações efetuadas pela SRTE/DF, em relação à execução dos serviços contratados; 12.33. Manter sigilo sobre documentos elaborados e assuntos tratados, abster-se da execução de atividades alheias; 12.34. Possuir em seus quadros, pessoal de reserva, para que as substituições eventuais sejam feitas de imediato, sem prejuízo do serviço. 12.35. Adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição, tais como: 12.35.1. Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas/poluentes; 12.35.2. Substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade; 12.35.3. Racionalização/economia no consumo de energia (especialmente elétrica) e água; 12.35.4. Treinamento/capacitação periódicos dos empregados sobre boas práticas de redução de desperdícios/poluição; 12.35.5. Reciclagem/destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades de limpeza; 12.36. Utilizar lavagem com água de reuso ou outras fontes, sempre que possível (águas de chuva, poços cuja água seja certificada de não contaminação por metais pesados ou agentes bacteriológicos, minas e outros); 12.37. Desenvolver ou adotar manuais de procedimentos de descarte de materiais potencialmente poluidores, tais como pilhas e baterias dispostas para descarte que contenham em suas composições chumbo, cádimo, mercúrio e seus compostos aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes ou importadores; 12.37.1. Tratamento idêntico deverá ser dispensado a lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis em geral. Estes produtos, quando descartados, deverão ser separados e acondicionados em recipientes adequados para a destinação específica; 12.37.2. A contratante deverá encaminhar os pneumáticos inservíveis abandonados ou dispostos inadequadamente, aos fabricantes para destinação final, ambientalmente adequada, tendo em vista que pneumáticos inservíveis abandonados ou dispostos inadequadamente constituem passivo ambiental, que resulta em sério risco ao meio ambiente e à saúde pública. Esta obrigação atende a Resolução CONAMA nº 258, de 26 de agosto de 1999. 12.37.8. A contratada deverá arcar com ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá – los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do artigo 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 13. DO PREPOSTO E SUAS ATRIBUIÇÕES 13.1 A CONTRATADA deverá, durante todo o período de vigência do Contrato, manter ao menos um preposto a fim de representá-la administrativamente, sempre que necessário, e gerenciar operacionalmente os empregados da CONTRATADA, devendo ser indicado mediante declaração, na qual deverão constar seus dados, tais como: nome completo, número de Carteira de Identidade e do CPF, endereço e telefone residencial e número de celular, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional, entre outros. 13.2 A CONTRATADA deverá instruir seu preposto quanto à necessidade de atender prontamente a quaisquer solicitações do Gestor e Fiscais do Contrato, acatando imediatamente as determinações, instruções e orientações destes, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, devendo, ainda, tomar todas as providências pertinentes para que sejam corrigidas quaisquer falhas detectadas na execução dos serviços contratados. 14 – UNIFORME 14.1. A Contratada deverá fornecer aos seus empregados gratuitamente: 14.1.1. 02 (dois) conjuntos completos para cada empregado no início da execução do contrato, conforme a categoria profissional, devendo ser substituídos a cada 06 (seis) meses ou quando solicitado pelo gestor do contrato pelo desgaste prematuro. 14.1.1.03 No caso de empregada gestante, os uniformes deverão ser apropriados para a situação, substituindo-os sempre que estiverem apertados; 14.1.2. Os uniformes deverão ser entregues a toda categoria profissional mediante recibo (relação nominal, impreterivelmente assinada e datada por cada profissional); cuja cópia, acompanhada do original para conferência, deverá ser enviada ao gestor do contrato para atesto. 14.2. O conjunto de uniforme deverá ser composto das peças especificadas a seguir, conforme a categoria, devendo a empresa submeter amostra do modelo a ser fornecido aos empregados à instituição, para aprovação do modelo e cor, estando resguardado o direito de exigir a substituição daqueles julgados inadequados: Servente (masculino e feminino) - Camiseta em malha fria com gola e mangas curtas, - Calça comprida esporte, 100% algodão ou brim, (deverá ser fornecido o cinto se houver passa-cinto na peça) - Par de tênis em lona, com solado de borracha, com cadarço, - Par de meias, em algodão, na cor preta. 14.3. Fará parte do uniforme a identificação o servente através de crachá com fotografia recente. 15. DO PREÇO E DO PAGAMENTO 15.1. O preço ofertado deverá ser final e nele deverão estar compreendidos todos os custos e despesas que, direta ou indiretamente, decorram do comprimento pleno e integral do objeto do contrato, tais como uniformes necessários à execução dos serviços, passagens, refeições, salários, honorários, encargos sociais, trabalhistas, securitários, previdenciários e acidentários, lucro e tributos. 15.2. O pagamento será efetuado mensalmente, após a nota fiscal ter sido atestada pelo fiscal da CONTRATANTE e após a liquidação da despesa, mediante depósito em conta corrente, por meio de ordem bancária, até o 10° (décimo) dia útil após a liberação da nota fiscal pelo responsável pelo controle documental, desde que não haja fator impeditivo a que a CONTRATADA tenha dado causa. 15.3. A liberação para pagamento da nota fiscal só será efetuada depois que a prestação de serviços discriminadas na nota fiscal for entregue e aceita pela CONTRATANTE. 15.4. A regularidade fiscal da CONTRATADA será verificada junto ao SICAF e ao CADIN, mediante consulta efetuada por meio eletrônico, ou por meio da apresentação de documentos hábeis. 15.5. A empresa deverá apresentar juntamente com a nota fiscal/fatura, caso o SICAF esteja desatualizado, o Certificado de Regularidade do FGTS, a certidão específica quanto à inexistência de débito de contribuições junto ao INSS, e a Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, conforme Decreto n.º 6.106/2007. 15.6. Encontrando-se a CONTRATADA inadimplente na data da consulta, poderá ser concedido, a critério do CONTRATANTE, um prazo de trinta dias (prorrogável a critério da Administração por uma única vez) para que a mesma regularize a sua situação, sob pena de, não o fazendo, ter rescindido o Contrato com aplicação das sanções cabíveis. 15.7. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente na SRTE/DF em favor da Contratada e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença será cobrada administrativa ou judicialmente. 15.8. Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal devidamente atestada, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira e sua apuração se fará desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, aplicando-se o disposto no art. 1º - F da Lei n.º 9.494, de 10 de setembro de 1997. 15.9. O pagamento será efetuado após aceitação e atesto da Notas/Fiscais/Faturas realizado pelo fiscal do contrato. 15.10. Qualquer atraso ocorrido na apresentação da fatura ou nota fiscal, ou dos documentos exigidos como condição para pagamento por parte da Contratada importará em prorrogação automática do prazo de vencimento da obrigação do Contratante. 16 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 16.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993 e da Lei nº 10.520 de 2002, a licitante/Adjudicatária, que: 16.1.1. Não retirar a nota de empenho, ou não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta; 16.1.2. Apresentar documentação falsa; 16.1.3. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; 16.1.4. Não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade; 16.1.5. Comportar-se de modo inidôneo; 16.1.6. Cometer fraude fiscal; 16.1.7. Fizer declaração falsa; 16.1.8. Ensejar o retardamento da execução do certame. 16.2. A licitante/Adjudicatária que cometer quaisquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 16.2.1. Multa de até 0,3% (três por cento) por dia de atraso sobre o valor estimado do contrato; 16.2.2. Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos; 16.2.3. As sanções previstas nos subitens anteriores poderão ser aplicadas cumulativamente. 16.3. A inexecução parcial ou total das condições pactuadas, o erro de execução e a mora na execução sujeitarão a CONTRATADA às seguintes penalidades: I. advertência; II. multa de mora no percentual de 0,3 (zero vírgula três por cento) por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas incidente sobre o valor da parcela do objeto em atraso, que será aplicada a partir do 2º (segundo) dia útil da inadimplência, contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação até a data do efetivo adimplemento, observando o limite de 30 (trinta) dias; III. multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela do objeto em atraso, no caso de inexecução total ou parcial do objeto Contratado, após decorridos 30 (trinta) dias sem que a Contratada tenha iniciado a prestação da obrigação assumida, ensejando a sua rescisão, sem prejuízo ainda da cobrança da multa moratória eventualmente aplicada ou em fase de aplicação, sendo aplicada cumulativamente. IV. suspensão temporária de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 2 (dois) anos; V. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada. 16.4. A critério do CONTRATANTE, as sanções previstas nos incisos "I”, “IV" e "V" desta cláusula, poderão ser aplicadas juntamente com as previstas nos incisos “II” ou “III”, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 16.5. Se a multa aplicada for superior ao valor da eventual garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou cobrada judicialmente 16.6. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, a Contratada deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais. 16.6.1 - Aplicar-se-á advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação. 16.6.2 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº. 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. 16.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 16.8. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente. 16.9. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo Contratado. 16.10. As penalidades por ventura aplicadas serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 16.11. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente. 17. CONCEITOS ADOTADOS NA DEFINIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA Para correta interpretação desta especificação, serão adotados os seguintes conceitos: AGENTES DOMISSANITÁRIOS - São substâncias ou materiais destinadas à higienização, desinfecção domiciliar em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água compreendendo: a) DESINFETANTES: destinados a destruir, indiscriminada ou seletivamente, microrganismos, quando aplicados em objetos inanimados ou ambientes; b) DETERGENTES: destinados a dissolver gorduras e à higiene de recipientes e vasilhas, e a aplicações de uso doméstico; c) MATERIAL DE HIGIENE: papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido. São equiparados aos produtos domissanitários os detergentes e desinfetantes e respectivos congêneres, destinados à aplicação em objetos inanimados e em ambientes, ficando sujeitos às mesmas exigências e condições no concernente ao registro, à industrialização, entrega ao consumo e fiscalização. 18. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 18.1. ÁREAS INTERNAS: Os serviços serão executados pelo contratado na seguinte frequência: 18.1.1. DIARIAMENTE, uma vez quando não explicitado: 18.1.1.1. Limpar pisos não-acarpetados, paredes e divisórias de vidro; 18.1.1.2. Limpar e aspirar o pó de todas as áreas acarpetadas; 18.1.1.3. Limpar todos os móveis e utensílios, tais como mesas, armários, estantes, prateleiras etc.; 18.1.1.4. Limpar e desinfetar todos os sanitários, lavatórios e bancadas, pisos e paredes dos banheiros com emprego de detergentes e desinfetantes; 18.1.1.5. Recolher o lixo de todas as cestas coletoras, duas vezes ao dia; 18.1.1.6. Verificar a necessidade e repor toalhas de papel, papel higiênico, sabonetes (em tablete, líquido e cremoso), desodorizantes dos sanitários, sacos de lixo e demais materiais de higiene, duas vezes ao dia; 18.1.1.7. Pulverizar aromatizantes para ambiente; 18.1.1.8. Regar as plantas dos vasos e jardineiras internas; 18.1.1.9. Remover com pano úmido, o pó das mesas, armários, arquivos, prateleiras, persianas, peitoris, caixilhos das janelas, bem como dos demais móveis existentes, tais como aparelhos elétricos, extintores de incêndio etc.; 18.1.1.10. Lavar e limpar cinzeiros das mesas e os situados nas áreas de uso comum; 18.1.1.11. Remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza e aspirando o pó; 18.1.1.12. Proceder à lavagem de bacias, assentos e pias dos sanitários com saneante domissanitário desinfetante, duas vezes ao dia; 18.1.1.13. Varrer, remover manchas e lustrar os pisos encerados de madeira ou do tipo PAVIFLEX; 18.1.1.14. Varrer, passar pano úmido e polir os balcões e os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados; 18.1.1.15. Varrer os pisos de cimento; 18.1.1.16. Limpar com saneantes domissanitários os pisos dos sanitários e outras áreas sujeitas a umidade, duas vezes ao dia; 18.1.1.17. Retirar o pó dos telefones com flanelas e produtos adequados, sujeitos à aprovação da CONTRATANTE; 18.1.1.18. Limpar os elevadores com produtos adequados; 18.1.1.19. Passar pano úmido com álcool nos tampos das mesas e assentos dos refeitórios antes e após as refeições; 18.1.1.20. Retirar o lixo coletado duas vezes ao dia, acondicionando-o em sacos plásticos de cem litros, removendo-os para local indicado pela CONTRATANTE; 18.1.1.21. Proceder a coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN/MARE nº 06 de 03 de novembro de 1995; 18.1.1.22. Limpar os corrimãos, utilizando-se, quando for caso, polidor de metais; 18.1.1.23. Limpar cadeiras, poltronas e sofás; 18.1.1.24. Limpar os espelhos com pano umedecido em álcool; 18.1.1.25. Executar outros serviços gerais não arrolados que vierem, a critério da CONTRATANTE, a ser considerados indispensáveis à boa execução do objeto do contrato; 18.1.1.26. Executar outros serviços gerais não arrolados que vierem, a critério da CONTRATANTE, a ser considerados necessários a frequência diária. 18.1.1.27. Abastecer com papel toalha, higiênico e sabonete líquido os sanitários, quando necessário; 18.1.1.28. Suprir os bebedouros com garrafão de água mineral, adquiridos pela Administração; 18.1.1.29. Executar demais serviços considerados necessários à freqüência diária. 18.1.2. SEMANALMENTE: 18.1.2.1. Limpar com produto apropriado às forrações de couro, vinil ou material assemelhado em assentos e poltronas; 18.1.2.2. Lavar os bebedouros semanalmente ou a cada substituição de garrafão, o que ocorrer primeiro; 18.1.2.3. Retirar o pó e resíduos, com pano úmido, dos quadros em geral; 18.1.2.4. Lavar convenientemente janelas com vidraças, caixilhos, portas de vidros e vidros em geral, impermeáveis, granilites, mármores etc.; 18.1.2.5. Aplicar produto específico para proteção do mobiliário de madeira; 18.1.2.6. Limpar atrás dos móveis, armários e arquivos; 18.1.2.7. Limpar, com produtos adequados, divisórias e portas revestidas de fórmica; 18.1.2.8. Limpar com produto neutro portas, barras e batentes pintados a óleo ou com verniz sintético; 18.1.2.9. Lustrar todo o mobiliário envernizado com produto adequado e polir com flanela os móveis encerados; 18.1.2.10. Limpar e polir objetos metálicos, com polidores apropriados; 18.1.2.11. Limpar e polir todos os metais, tais como válvulas, registros, sifões, fechaduras, corrimões etc; 18.1.2.12. Lavar diariamente, aspirar o pó dos interiores e aplicar produto adequado nos painéis e estofados dos veículos oficiais da CONTRATANTE, devendo cada um dos veículos oficiais ser lavado duas vezes por semana. 18.1.2.13. Limpar os espelhos com pano umedecido em álcool, duas vezes por semana; 18.1.2.14. Executar demais serviços considerados necessários à freqüência semanal. 18.1.3. QUINZENALMENTE: 18.1.3.1. Limpar todos os vidros internos que não necessitem do uso do balacim ou uso de cordas, aplicando-lhes produtos anti-embaçantes. 18.1.4. MENSALMENTE: 18.1.4.1. Limpar as luminárias por dentro e por fora e os difusores do ar condicionado; 18.1.4.2. Limpar portas, divisórias, face interna das janelas e suas estruturas metálicas, com emprego limpa-vidros não corrosivos; 18.1.4.3. Limpar forros, paredes e rodapés; 18.1.4.4. Limpar cortinas e persianas, com equipamentos e acessórios adequados; 18.1.4.5. Remover manchas de paredes; 18.1.4.6. Proceder a uma revisão minuciosa de todos os serviços prestados durante o mês; 18.1.4.7. Limpeza dos livros da biblioteca com equipamento apropriado (aspirador costal) utilizando máscaras de proteção; 18.1.4.8. Limpeza dos livros dos gabinetes com equipamento apropriado (aspirador costal) utilizando máscaras de proteção; 18.1.4.9. Limpar, engraxar e lubrificar portas, grades, basculantes, caixilhos, janelas de ferro (de malha, enrolar, pantográfica, correr, etc.); 18.1.5. SEMESTRALMENTE: 18.1.5.1. Lavar carpetes, tapetes e capachos; 18.1.5.2. Efetuar lavagem das áreas acarpetadas; 18.1.5.3. Aspirar o pó e limpar calhas e luminárias; 18.1.5.4. Execução de outros serviços necessários, a critério da administração, atinentes a qualquer categoria funcional especificada no objeto; 18.1.5.5. Lavar as persianas a seco. 18.1.6. ANUALMENTE 18.1.6.1. Lavar pelo menos duas vezes ao ano, as caixas d'água dos prédios, remover a lama depositada e desinfetá-las 18.2. ÁREAS EXTERNAS: Consideram-se áreas externas aquelas áreas não edificadas, mas integrante do imóvel. Compreendem a áreas internas os pisos pavimentados adjacentes/contíguos às edificações, as áreas de passeio e arruamentos, pátios e áreas verdes classificados de acordo com a freqüência. 18.2.1. DIARIAMENTE: 18.2.1.1. Remover capachos e tapetes, procedendo a sua limpeza; 18.2.1.2. Varrer, passar pano úmido e polir os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados; 18.2.1.3. Varrer as áreas pavimentadas/cimentadas; 18.2.1.4. Retirar o lixo duas vezes ao dia, acondicionando-o em sacos plásticos de 100 litros, removendo-os para local indicado pela CONTRATANTE; 18.2.1.5. Deverá ser procedida a coleta seletiva do papel para reciclagem, quando couber, nos termos da IN MARE n.º 06, de 03 de novembro de 1995; 18.2.1.6. Executar demais serviços gerais considerados necessários à frequência diária. 18.2.2. SEMANALMENTE: 18.2.2.1. Limpar e polir todos os metais, tais como torneiras, válvulas, registros, sifões, fechaduras etc.; 18.2.2.2. Lavar os pisos vinílicos, de mármore, cerâmicos, de marmorite e emborrachados, com detergente, encerar e lustrar; 18.2.2.3. Retirar papéis, detritos e folhagens das áreas verdes; 18.2.2.4. Lavar convenientemente janelas com vidraças, caixilhos, portas de vidros e vidros em geral, impermeáveis, granilites, mármores etc.; 18.2.3. MENSALMENTE: 18.2.3.1. Lavar as áreas cobertas destinadas a garagem/estacionamento; 18.2.3.2. Proceder a capina e a roçada, retirar de toda a área externa, plantas desnecessárias, cortar grama e podar árvores que estejam impedindo a passagem de pessoas. 19. MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO 19.1. Todo o material de consumo e equipamentos necessários à execução dos serviços serão fornecidos pela CONTRATADA, cabendo à CONTRATANTE recusar aqueles cuja qualidade não satisfaça as necessidades desta SRTE/DF. 19.2. Para execução do serviço contratado, estimam-se necessários por mês os seguintes materiais de limpeza, com as respectivas quantidades: ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE Água sanitária Litros 120 Álcool Litros 100 Álcool anti-séptico alcoólico em gel Litros 80 Aromatizante de ar Unidade 30 Balde plástico Unidade 20 Cera automotiva de alta performance, fácil aplicação e remoção, para restauração e proteção da pintura Frasco 10 Cera Líquida incolor – galão c/ 05 lt Galão 30 Desentupidor de vaso e pia Unidade 20 Desinfetante/Desodorizante –galão c/ 05 lt. (Concentrado) Galão 40 Detergente líquido gelatinoso – galão c/ 05 lt Galão 40 Disco Abrasivo – pretos Unidade 20 Disco Abrasivo – brancos Unidade 20 Escova Dupla Face Unidade 30 Esponja de aço – Pacote c/12 unidades Pacote 40 Esponja dupla face Unidade 40 Esponja macia para lavagem de veículos Unidade 04 Fita Plástica de sinalização Rolo 15 Flanela 30 x 40 cm Unidade 35 Limpa vidro (500 ml) Unidade 35 Limpador concentrado multiuso 500 ml Unidade 40 Lustra móveis 200 ml Unidade 15 Luva de borracha Par 25 Óleo p/ lustrar móveis (óleo de peroba ou similar)200 ml Unidade 15 Pá de lixo Unidade 20 Papel higiênico folha dupla c/16 pct c/04 Fardo 80 Papel toalha folha dupla c/05 pct. Fardo 200 Pasta p/ limpeza pesada (pasta jóia ou similar) com 500g Unidade 30 Pedra sanitária 16g Cx 100 Produto líquido para limpar e tingir pneus à base de polímeros acrílicos e glicerina Frasco 15 Removedor para piso – galão c/ 05 lt. Galão 16 Rodo de 40 cm com cabo madeira Unidade 18 Rodo de 60 cm com cabo madeira Unidade 22 Sabão em Barra Unidade 80 Sabão em Pó Kg 50 Sabonete cremoso perfumado para abastecimento das saboneteiras Unidade 80 Sabonete em pedra 90 gr. – pacote c/ 12 unidades Pacote 40 Saco Plástico p/lixo de alta resistência 40 lt. (PCT.C/100). Pacote 25 Saco Plástico p/lixo de alta resistência 100 lt (PCT.C/100). Pacote 25 Saco de pano para chão Unidade 40 Trincha de 2,5 polegadas unidade 03 Vassoura para sanitário Unidade 20 Vassoura pêlo 40 cm com cabo madeira Unidade 20 Vassoura de piaçava Unidade 20 Xampu neutro concentrado para lavagem de veículo, formulado à base de óleos naturais com pH equilibrado. Frascos 07 19.3. As luvas deverão ser fornecidas em cores diferentes para limpeza dos banheiros e salas. 19.4. Todos os materiais utilizados na prestação dos serviços deverão obedecer aos critérios técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes; 19.5. Os serviços e materiais especificados neste Termo de Referência não excluem outros que, porventura, se façam necessários à boa execução dos serviços, obrigando-se a empresa contratada a executá-los prontamente, como parte integrante de suas obrigações; 19.6. A responsabilidade pela guarda e manuseio dos materiais a serem utilizados na prestação dos serviços, ficará a cargo da empresa prestadora dos serviços, devendo seu uso ser acompanhado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no DF. 19.7. O material deverá ser entregue de uma só vez, em local a ser especificado pela SEAD/SRTE/DF, até o 5º dia útil do mês, no máximo, e será recebido e conferido por um representante da CONTRATANTE. 19.7.1. A distribuição proporcional do material de limpeza e higiene, ficará a cargo da CONTRATADA, mediante anuência da CONTRATANTE, conforme necessidade de cada local a ser efetivada a prestação dos serviços contratados. 19.8. Será de responsabilidade da CONTRATADA o fornecimento de dispenser para sabonete líquido, álcool em gel, papel toalha e papel higiênico. 19.9. Os dispensers para sabonete líquido, papel toalha e papel higiênico deverão ser instalados, pela CONTRATADA, nos banheiros e nos demais locais determinados pela CONTRATANTE, sem ônus adicional para esta, devendo ser imediatamente substituídos quando apresentarem problemas, de qualquer natureza, durante toda a vigência do contrato. Observando ainda que ao término do contrato todos os dispensers instalados ficarão de propriedade da CONTRATANTE; 20 – DAS ESPECIFICAÇÕES DOS EQUIPAMENTOS 20.1. Para execução do serviço contratado, serão necessários os seguintes equipamentos: 20.1.1. Aspiradores de pó tipo industrial, de alto poder de sucção e baixo nível de ruído, providos de acessórios próprios para aspiração de líquidos e cabo de alimentação com extensão de, em média, 10 metros; 20.1.2. Escada de alumínio com 5 degraus e escada de alumínio com 08 degraus; 20.1.3. Equipamento de proteção individual (EPI’s) para cada um dos empregados, de acordo com as normas protetivas do trabalho, considerando-se os agentes químicos e biológicos a que se possam expor; 20.1.4. Pá metálica para recolhimento do lixo; 20.1.5. Vassouras (para limpeza de vasos sanitários e para limpeza de pisos – acarpetados, cerâmicos, mármore, cimentado, etc); 20.1.6. Desentupidores de pias e sanitários; 20.1.7. Rodo metálico; 20.1.8. Esfregão e balde espremedor com rodízios; 20.1.9. MOP com cabo de alumínio; 20.1.10. Mangueiras; 20.1.11. Máquina de lava-jato; 20.1.12. Tanquinho; 20.1.13. Enceradeiras; 20.2. Os materiais descritos no item 16.1 deverão ser fornecidos nas quantidades necessárias para atender todas as unidades que serão prestados os serviços. 20.3. Os equipamentos listados no subitem acima são estimativos, e não poderão ser cotados por ocasião das propostas, pois não serão adquiridos pela Administração, devendo ser utilizados conforme a necessidade da SRTE/DF. 20.4. Tais equipamentos deverão ser disponibilizados, pela empresa, para execução dos serviços, e se porventura houver necessidade de substituição, em razão de falhas ou defeitos, ela deverá repô-los, no prazo máximo de 48 horas.Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistemas de proteção, de modo a evitar danos na rede elétrica. 20.5. A listagem é apenas indicativa, cabendo ser adequada e dimensionada pela licitante para a boa prestação dos serviços; 20.6. Além disso, devem-se identificar todos os equipamentos, ferramentas e utensílios de forma que não sejam confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE e deverão ser armazenados em local designado pela CONTRATANTE, sob a responsabilidade do empregado contratado; 21 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 21.1 As despesas com a execução do Contrato, no valor global, correrão à conta de créditos orçamentários consignados no Orçamento Geral da União para o exercício de 2015, a cargo do CONTRATANTE, conforme a seguir: • ND: 33. 90. 37 • PI: 94815435209 • UG: 380935 21.2 Em exercícios futuros, correspondentes à vigência do Contrato, a despesa com a execução dos serviços correrá a conta de dotações orçamentárias, próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, devendo o registro ser efetivado através de instrumento específico. 22. DA REPACTUAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO 22.1 Os preços contratados poderão ser repactuados mediante solicitação da CONTRATADA. 22.2 A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser utilizada nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão-de-obra, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir, conforme estabelece o art. 5º do Decreto nº 2.271, de 1997. I. a repactuação para fazer face à elevação dos custos da contratação, respeitada a anualidade disposta no parágrafo primeiro, e que vier a ocorrer durante a vigência do contrato, é direito do contratado, e não poderá alterar o equilíbrio econômico financeiro dos contratos, conforme estabelece o art. 37, inciso XXI da Constituição Federativa do Brasil, sendo assegurado ao prestador receber pagamento mantidas as condições efetivas da proposta. II. a repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias em respeito ao principio da anualidade do reajuste dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão-de-obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço. III. quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-base diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantas quanto forem os acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação. IV. a repactuação para reajuste do contrato em razão de novo acordo, dissídio ou convenção coletiva deve repassar integralmente o aumento de custo da mão-de-obra decorrente desses instrumentos. V. o valor referente aos insumos do contrato será fixo e irreajustável por um período de 12 (doze) meses, quando então se promoverá a sua correção de acordo com um dos seguintes índices de preço IPC-A, IGP-M, INP-C, o que tiver menor variação no período, em conformidade com a legislação em vigor, tomando-se por base o índice vigente no mês de apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir. 22.3. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir: a) da data limite para apresentação das propostas constante do instrumento convocatório, em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou b) da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão-de-obra e estiver vinculada às datas-base destes instrumentos. 22.4 Nas repactuações subseqüentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação. 22.5 As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo acordo convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos objeto da repactuação. 22.6 É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva. 22.7 A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos. 22.8 O prazo referido no parágrafo anterior ficará suspenso enquanto a CONTRATADA não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela CONTRATANTE para a comprovação da variação dos custos. 22.9 As repactuações, como espécie de reajuste, serão formalizadas por meio de apostilamento, e não poderão alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento. 22.10 O CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela CONTRATADA. 22.11 As repactuações a que o contratado fizer jus e não forem solicitadas durante a vigência do contrato, serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato. 22.12 Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte: a) a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação; b) em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou c) em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão-de-obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras; 22.13 Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença por ventura existente. 22.14 As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 23. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 23.1 A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por representante, servidor público regularmente designado pelo CONTRATANTE, nos termos da Lei n.º 8.666/1993 e da Instrução Normativa n.º 02/2008/SLTI/MP de 30/04/2008, especialmente, desta última, observado o art. 35, bem como o seu Anexo IV, e o que segue: a) competirá ao Fiscal do Contrato dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do Contrato, de tudo dando ciência à autoridade competente, para as medidas cabíveis; b) a fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas e na ocorrência destas, não implica co-responsabilidade da Administração, ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/1993; c) o Fiscal do Contrato anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, indicando horário, dia, mês e ano, bem como o(s) nome(s) funcionário(s) eventualmente envolvido(s), determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente, para as providências cabíveis; d) providenciar o atesto da Nota Fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias de seu recebimento. 23.2 Quando da rescisão contratual, o fiscal deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. 23.3 Até que a CONTRATADA comprove o disposto no item anterior, o CONTRATANTE dever

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