O projeto de emenda constitucional (PEC) que amplia os direitos das empregadas domésticas já é realidade. O texto foi promulgado na semana passada e, entre outras coisas, prevê jornada de oito horas diárias, pagamento de horas extras, recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e férias remuneradas. Diante desse novo cenário, especialistas acreditam que haverá um aumento pela procura de empresas que terceirizam o serviço de limpeza profissional, como já acontece em países europeus e nos Estados Unidos.
Isso porque a substituição das domésticas por diaristas se apresentaria como um bom negócio, com custos mais baixos para os patrões. As empresas de limpeza repassariam apenas o valor da diária do trabalhador, sendo os benefícios do mesmo uma responsabilidade direta da empresa especializada. A medida seria vantajosa principalmente para aqueles empregadores que optaram pela contratação de uma doméstica somente por alguns dias da semana.
De acordo com os consultores, outro benefício seria o fato do trabalho da diarista ser mais intenso e direcionado do que o das domésticas, sendo realizado em um período de tempo mais curto. Outro ponto a pesar a favor da terceirização da limpeza doméstica seria a necessidade de pagar horas extras.
Um empregador com uma jornada laboral de 8 horas diárias estaria sujeito a pagar ao menos uma hora extra por dia à empregada, principalmente nos casos em que há filhos pequenos. Considerando um tempo mínimo de deslocamento, para chegar a casa e dispensar a empregada, incrementaria em aproximadamente 25% o custo com o salário de uma doméstica.
Exatamente por isso, o mais provável é que as famílias com crianças pequenas mantenham as trabalhadoras usuais, que já são pessoas de confiança e conhecidas. Sobretudo porque, se contratada para todos os dias, a doméstica pode sair até 30% mais barata que um serviço de diarista. Além disso, a falta de creches públicas de qualidade e em quantidade suficiente seria outro agravante.
De acordo com a Associação Brasileira do Mercado de Limpeza Profissional (Abralimp), a criação da PEC das domésticas fará com que o mercado de limpeza caminhe rumo à profissionalização. Segundo levantamento da entidade, o setor de limpeza profissional movimentou, em 2010, cerca de R$ 15 bilhões e a expectativa é de uma curva ascendente de crescimento.
Por dentro da PEC
O texto da emenda beneficia todos os trabalhadores domésticos, tais como babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros e arrumadeiras. Atualmente, a categoria reúne 6,6 milhões de brasileiros, sendo a ampla maioria formada por mulheres, quase 94%. As regras que dão mais benefícios aos trabalhadores domésticos não devem abranger aqueles que prestam serviços esporádicos, os chamados diaristas.
Segundo a da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quando uma pessoa trabalha três vezes ou mais na mesma casa durante a semana, ela deve ser registrada como doméstica. Os demais estão enquadrados na categoria de trabalhadores autônomos, sem os mesmo direitos de um empregado com vínculo.
Entre os deveres que os empregadores passam a ter com a PEC das domésticas, estão:
- registrar o trabalhador (carteira de trabalho)
- férias remuneradas
- pagar 13º salário e hora extra
- pagar adicional noturno
- recolhimento mensal do FGTS
- indenizar em demissão sem justa causa
- jornada fixa de trabalho semanal